Las Condições Gerais de Contratação

Condições Gerais de Contratação.

As presentes Condições Gerais de Contratação – doravante CGC -, regulam as condições de compra dos diferentes produtos oferecidos no site: www.biotme.com, propriedade da Biotech Medical Simulation, NIF. Nº B06694533 (BIOTME). Com sede na Avda. de la Estación 10 P1 1º A 06300 ZAFRA (Badajoz) ESPANHA, e dos oferecidos no catálogo localizado no site mencionado.

As presentes condições de venda regerão a relação entre a BIOTME e o CLIENTE, substituindo qualquer outro termo que apareça neste ou em qualquer outro documento, a menos que seja indicado o contrário por escrito pela gerência da BIOTME. Portanto, as presentes condições de venda anulam e excluem qualquer outra estipulação incorporada pelo CLIENTE, seja no próprio pedido, seja durante qualquer tipo de negociação ou transação comercial em curso.

Os Clientes que realizem compras à BIOTME aceitam plenamente as presentes CGC e ficam vinculados por estas, tal como se fossem escritas no momento da contratação/compra. Será um requisito indispensável a leitura e aceitação das CGC, previamente à compra de qualquer produto. Estas CGC serão expressamente mencionadas nos orçamentos e ofertas que forem realizados.

A BIOTME reserva-se o direito de modificar as CGC a qualquer momento e sem aviso prévio. As CGC estarão sempre acessíveis a partir do site, para que o usuário possa consultá-las ou imprimi-las a qualquer momento.

Os preços e condições de venda manter-se-ão durante a vigência da oferta ou orçamento apresentado ao CLIENTE, podendo variar após este prazo, em função das flutuações do mercado. Será especificado em todo orçamento ou oferta a validade desta.

Uma vez formalizado o pedido, entender-se-á a compra aperfeiçoada de pleno direito, com todas as garantias legais que amparam o consumidor adquirente e, a partir desse instante, os preços e condições terão caráter contratual e não poderão ser modificados sem o expresso acordo de ambos os contratantes. O castelhano será a língua utilizada para formalizar o contrato, ou em outra língua de mútuo acordo entre as partes. O documento eletrônico em que se formalize o contrato será arquivado, e o usuário terá acesso a ele na sua zona de CLIENTE, se existir.

A BIOTME reserva-se o direito de negar e/ou suspender o acesso aos serviços prestados em www.biotme.com por razões de violação da boa fé contratual, descumprimento da legislação aplicável, das presentes Condições Gerais de Compra e/ou em casos de fraude detectada por esta empresa e/ou qualquer um de seus fornecedores.

O CLIENTE terá 72 horas para verificar a integridade de todos os componentes do pedido e para verificar se inclui tudo o que deve nos produtos incluídos. Passadas essas 72 horas, o envio será considerado aceito, e não serão aceitas reclamações por defeitos ou falhas no envio.

Considerar-se-á entregue um pedido quando for assinado o recibo de entrega pelo CLIENTE. No caso de receber um produto danificado pelo transporte, é recomendável entrar em contato dentro das primeiras 24 horas para poder reclamar a incidência à empresa de transporte. Da mesma forma, é conveniente deixar constância à empresa de transporte. Após esse período, o produto estará sujeito às condições de garantia da BIOTME detalhadas neste documento.

Se o CLIENTE não realizar tal notificação, considerar-se-á definitivamente que os produtos estão, em todos os aspectos, de acordo com o contrato e livres de qualquer defeito que fosse evidente em um exame razoável, e, consequentemente, considerar-se-á que o CLIENTE aceitou os produtos.

Exceto no caso de contrariar o acima exposto, em nenhuma circunstância, a BIOTME terá a obrigação de compensar o CLIENTE por danos ou pela falta de entrega ou atraso na entrega dos produtos, seja qual for o motivo, ou por qualquer perda consequente ou de outra natureza surgida da falta ou do atraso na entrega.

As entregas serão feitas no endereço de entrega indicado no pedido, pelo meio de transporte e transportadora escolhidos pela BIOTME. O CLIENTE também tem a possibilidade de recolher o seu pedido no endereço da BIOTME, ficando isento de qualquer responsabilidade por danos ou atrasos no caso de o comprador escolher o transportador.

Os custos de logística para a Península Ibérica e as Ilhas Baleares serão gratuitos para pedidos superiores a 150 euros. Para outros destinos, estes custos serão especificados e se são assumidos pela BIOTME ou pelo CLIENTE. Para pedidos internacionais, será negociado o INCOTERM a aplicar.

Em caso de recusa em assumir os produtos adquiridos nos termos acordados, o comprador deverá devolver à BIOTME os bens entregues, sem demora indevida e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 3 dias naturais. Além disso, deverá fazê-lo na embalagem original, incluindo os manuais correspondentes e acessórios originais, se houver. Nesse caso, o comprador arcará com os custos diretos de devolução dos bens.

O comprador será responsável pela diminuição de valor dos bens resultante de uma manipulação ou uso destes diferente do necessário para verificar visualmente o seu bom estado.

Ao aceitar o orçamento, o CLIENTE deverá devolvê-lo assinado por meios telemáticos para o e-mail indicado no mesmo. Assume-se que o CLIENTE conhece e aceita as condições gerais de venda que constam no nosso catálogo em vigor na data da realização do pedido.

Tudo isso, sem prejuízo do estabelecido para este fim no Texto Refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários (TRLGDCU) em relação à venda de bens de consumo a consumidores, que estabelece várias opções para exercer o direito de desistimento. Entre elas, contempla a possibilidade de fazê-lo preenchendo um formulário de forma telemática. A fim de encurtar os prazos e para que possa realizar a devolução de forma confortável e sem demoras. De acordo com esta legislação, pode-se proceder a deixar sem efeito o contrato celebrado, sem necessidade de justificar tal decisão e sem penalização de qualquer tipo, num prazo de 14 dias naturais a partir da receção da mercadoria pelo CLIENTE. Para isso, devem ser cumpridas as condições de desistimento correspondentes. O que se manifesta sem prejuízo do exposto mais adiante, uma vez que a atividade da BIOTME não se destina a consumidores finais, mas a profissionais, empresários, administrações e entidades sem fins lucrativos.

Os domicílios e os e-mails para efeitos de notificação entre as partes serão os que constam nos orçamentos, ofertas ou faturas emitidas pela BIOTME.

Condições de Devolução

Sem prejuízo do exposto anteriormente neste documento:

Tais devoluções serão processadas como devoluções comerciais, uma vez que não há nenhuma lei que regule os direitos de devolução entre empresas, e essas tramitações são reguladas de acordo com as condições da BIOTME. Não serão aceites devoluções de produtos em blister ou termosselados, e restantes produtos que apresentem um selo de fábrica de segurança rompido. Estas condições não anulam o direito à garantia ou troca de produtos defeituosos. A BIOTME reserva-se o direito de negar a devolução caso seja detetada alguma anomalia no produto devolvido.

Garantias

A garantia não cobre defeitos causados por uso incorreto do produto e/ou manipulação deste diferente da necessária para estabelecer a sua natureza, características ou funcionamento. Nestes casos, o CLIENTE será responsável pela sua reparação. Ficam, portanto, excluídos da garantia:

Defeitos e deteriorações causados por eventos externos, acidentes, principalmente acidentes elétricos, por desgaste e por utilização não conforme às instruções da BIOTME.
Produtos modificados ou reparados pelo CLIENTE ou qualquer outra pessoa não autorizada pela BIOTME, bem como os produtos que são objeto de um contrato de suporte específico.
Em geral, o prazo de garantia é de 2 anos a partir do momento da compra. Para isso, é indispensável ter o recibo de compra ou documento semelhante, que servirá ao utilizador para comprovar que o produto foi adquirido à BIOTME e a data de aquisição. O produto deverá ser devolvido devidamente embalado para o endereço da BIOTME.

As atividades da BIOTME são de natureza profissional e destinam-se a empresários, profissionais, administrações e entidades, com ou sem fins lucrativos, nunca a consumidores finais. Portanto, o catálogo, o site ou qualquer outro material promocional elaborado pela BIOTME entende-se direcionado exclusivamente a este grupo que, ao fazer o pedido, deseja obter os suprimentos por motivos empresariais e/ou profissionais, e nunca como consumidor.

Transmissões de Propriedade e Risco

O risco de perda ou dano dos produtos será transferido para o CLIENTE no momento da entrega, seja diretamente a ele ou ao transportador por ele escolhido. Pelo contrário, a propriedade dos produtos não será transferida para o CLIENTE até que todas as quantias devidas à BIOTME pelo CLIENTE tenham sido pagas.

Exceto quando o pagamento for realizado integralmente antes da entrega do produto, a totalidade do preço não será considerada paga até que o cheque ou qualquer outro instrumento de pagamento fornecido pelo CLIENTE tenha sido apresentado ou pago de acordo com os seus termos.

A falta de pagamento das quantias devidas a título de preço e despesas por parte do comprador dará lugar à resolução do contrato a pedido do vendedor. A não entrega do bem por parte do vendedor dará lugar à resolução do contrato a pedido do comprador.

PAGAMENTO DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS E PRAZOS DE ENTREGA

A forma de pagamento padrão dos produtos pelo CLIENTE à BIOTME será por pagamento antecipado; o prazo de entrega comprometido começará no momento da confirmação do pagamento pelo CLIENTE. Em casos especiais, outras formas de pagamento podem ser acordadas, sempre dentro do quadro da legislação espanhola.

O prazo de entrega padrão será de 5 dias naturais a partir da confirmação do pagamento ou da confirmação inequívoca do pedido em caso de pagamento diferido. Este prazo compreende desde a realização do pedido até a saída das instalações da BIOTME, sem contabilizar, em nenhum caso, o tempo que a empresa de logística leva para entregar o pedido, nem, se aplicável, o tempo necessário para trâmites aduaneiros.

Se a BIOTME ficar impossibilitada ou impedida de executar qualquer contrato devido a causas além de razões razoáveis ou por sua incapacidade de fornecer produtos necessários para a execução do contrato, exceto a um preço mais alto, pode, a seu critério exclusivo, atrasar a execução do contrato ou cancelá-lo total ou parcialmente. A BIOTME não será considerada responsável por tal atraso, cancelamento ou incapacidade de entregar qualquer pedido. Em particular, e embora use todos os esforços razoáveis para entregar os pedidos na data estabelecida, em nenhum caso será considerada responsável por atrasos, cancelamentos ou incapacidade de fazê-lo.

REGISTRO DE INCIDENTES, RECLAMAÇÕES E COMENTÁRIOS

A BIOTME oferece aos seus clientes a possibilidade de registrar incidentes, reclamações e comentários no formulário de contato em www.biotme.com, no telefone +34 924554135 ou por carta para o seguinte endereço:

BIOTME.

Avda. de la Estación, 10 P1 1º A

06300 ZAFRA (Badajoz) ESPANHA

PROTEÇÃO DE DADOS

Tanto o pessoal responsável pela BIOTME quanto pelo CLIENTE comprometem-se a cumprir todas as obrigações legais em vigor em matéria de proteção de dados, conforme previsto no artigo 28.3 do Regulamento 2016/679 de Proteção de Dados (doravante, “RGPD”), que estabelece que esta deverá:

• Processar os dados pessoais apenas de acordo com as instruções documentadas do responsável, inclusive no que diz respeito às transferências de dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional, a menos que seja obrigado a fazê-lo ao abrigo do direito da União Europeia ou de Espanha que se aplique ao encarregado; nesse caso, o encarregado informará o responsável dessa exigência legal antes do tratamento, salvo se tal direito o proibir por razões importantes de interesse público;
• Garantir que as pessoas autorizadas a tratar dados pessoais tenham se comprometido a respeitar a confidencialidade ou estejam sujeitas a uma obrigação de confidencialidade de natureza estatutária.
• Tomar todas as medidas técnicas e organizativas necessárias, de acordo com o artigo 32 RGPD;
• Respeitar as condições estabelecidas nos n.º 2 e 4 do art.28 RGPD para recorrer a outro encarregado do tratamento;
• Assistir o responsável, tendo em conta a natureza do tratamento, através de medidas técnicas e organizativas apropriadas, sempre que possível, para que este possa cumprir a sua obrigação de responder às solicitações que tenham por objeto o exercício dos direitos dos titulares dos dados estabelecidos no capítulo III RGPD;
• Auxiliar o responsável a garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 32 a 36 RGPD, tendo em conta a natureza do tratamento e as informações à disposição do encarregado;
• A critério do responsável, apagar ou devolver todos os dados pessoais após o término da prestação dos serviços de tratamento, e apagar as cópias existentes, a menos que seja necessário conservar os dados pessoais ao abrigo do direito da União ou dos Estados-Membros;
• e disponibilizar ao responsável todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações estabelecidas na presente cláusula, bem como para permitir e contribuir para auditorias, incluindo inspeções, pelo responsável ou por outro auditor autorizado por esse responsável.

O encarregado informará imediatamente o responsável se, na sua opinião, uma instrução viola o RGPD ou outras disposições relativas à proteção de dados da União Europeia ou de Espanha.

GESTÃO AMBIENTAL DE RESÍDUOS

Todos os produtos adquiridos pelo CLIENTE à BIOTME, incluindo suas embalagens, uma vez adquiridos, são de propriedade do comprador, que é o único responsável pela sua eliminação. O comprador deve tomar as medidas adequadas para eliminar os resíduos de maneira segura, respeitosa com as pessoas e o meio ambiente, e de acordo com as disposições legais aplicáveis. No caso do gel que faz parte dos simuladores, o CLIENTE pode enviar este produto, assumindo os custos da logística, às instalações da BIOTME, que se encarregará, de acordo com a legislação espanhola em vigor, da gestão do resíduo.

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O CLIENTE respeitará a legislação internacional de propriedade intelectual e industrial, de exploração, etc., a qualquer momento em sua relação com os produtos da BIOTME, comprometendo-se a comunicar a terceiros o conteúdo desta seção.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A relação comercial entre a BIOTME e o CLIENTE estará sujeita e interpretada de acordo com as leis da Espanha e estará sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais espanhóis.

ATUALIZAÇÕES

Os dados contidos no CATÁLOGO e no SITE, www.biotme.com, são atualizados regularmente de acordo com as necessidades e exigências do mercado, além do resultado do trabalho de pesquisa e desenvolvimento da BIOTME, reservando-se, portanto, o direito de modificar qualquer uma das características de seus produtos. Cabe ao responsável pela seleção de produtos escolher aqueles adequados para cada aplicação e em conformidade com as regulamentações aplicáveis em cada país. A BIOTME declina toda a responsabilidade devido a um uso inadequado do produto ou a circunstâncias imprevistas no uso deste.